PF pós-eleição

Luciano Leiro-presidente da ADPF, expõe em entrevista às necessidades no interesse dos seus associados e consequentemente de todo o órgão com a constante busca pela garantia da autonomia da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

Fonte: ADPF

Contados os votos, eleitos os novos ou reeleitos os deputados federais e senadores da República, a ADPF continuará sua atuação pelos corredores do Congresso Nacional, em defesa de pautas tão antigas quanto urgentes: a consolidação da instituição como polícia de Estado, a valorização da classe e a garantia da autonomia da PF – formalizada na PEC 412, que irá completar, em 2023, 14 anos de tramitação no Parlamento.

Ao longo do difícil ano de 2022, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) fez o dever de casa ao mobilizar a classe e ao estabelecer contato com diversos parlamentares e candidatos, de modo a apresentar, a cada um deles, as pautas de interesse da categoria e, por extensão, da PF. Participou, entre outros eventos, de encontro com presidenciáveis, como o realizado pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), além do projeto da própria entidade: “Diálogo com Presidenciáveis”. No legislativo, o presidente da ADPF, delegado Luciano Leiro, assim como os dirigentes das diretorias regionais, realizaram visitas e audiências com parlamentares de todo o espectro político nacional, seja no Congresso Nacional, seja em suas bases eleitorais.

“Esses encontros fazem parte do cumprimento das deliberações feitas em assembleia, pela ADPF, e são necessários para que, desde já, eles possam incluir em seus programas de governo essas questões extremamente importantes, sempre com o objetivo de termos uma Polícia Federal de Estado e não de governo, cada vez mais fortalecida”, diz Leiro

”Ter um mandato para diretor-geral irá blindar a PF e o próprio governo, pois não se poderá falar que está havendo uma interferência por isso ou aquilo, além de também evitar pressões externas ao próprio executivo.”

As pautas em prol da Polícia Federal são objetivas, mas esbarram na complexidade das visões políticas quanto à estrutura do Estado. A proposta de mandato fixo de três anos para o cargo de diretor-geral é bastante emblemática, nesse sentido. Leiro lembra que, nos últimos quatro anos, a PF teve quatro diretores-gerais, o que, segundo ele, torna a gestão pública contraproducente, justamente numa área sensível, como a segurança pública. “Ter um mandato para diretor-geral irá blindar a PF e o próprio governo, pois não se poderá falar que está havendo uma interferência por isso ou aquilo, além de também evitar pressões externas ao próprio executivo”, explica o presidente da ADPF.

Segundo o delegado, a autonomia da PF pode se iniciar em pequenos passos, com uma alteração de decreto presidencial, que resolverá uma questão: a necessidade de submeter os nomes dos diretores e superintendentes – escolhidos pelo DG – ao aval do Ministério da Justiça e da Casa Civil da Presidência da República. “É preciso retirar esse viés político do processo de escolha, de modo a dar ainda mais transparência e autonomia à administração da PF”, defende Luciano Leiro.

O delegado também busca apoio do Executivo e do Congresso Nacional para completar o quadro de policiais e administrativos, por meio de uma lei, de iniciativa do Executivo, com um gatilho de cinco por cento de vagas não ocupadas para abertura obrigatória de concurso: “A PF tem uma academia de excelência que pode comportar cursos de formação todos os anos, contudo, ficamos às vezes quatro ou cinco anos sem concurso. Hoje temos 15 mil cargos criados de todas as carreiras policiais, mas apenas 12 mil em exercício. Três mil policiais a menos, o que significa menos operações, menos combate ao crime organizado e, por consequência, menos recursos recuperados”, explica.

As expectativas da categoria em relação à nova Legislatura do Congresso Nacional têm raízes nos muitos prejuízos acumulados para a instituição: perdas de direitos, redução salarial por conta do aumento da alíquota previdenciária e defasagem na remuneração, por falta de uma política de valorização do policial federal.

“O serviço público tem sido injustamente atacado como o responsável pelos problemas do país. Isso tem que mudar”, avalia Luciano Leiro. Para o presidente da ADPF, a reforma da Previdência e as promessas não cumpridas com relação à reestruturação das forças de segurança geraram um sentimento de desvalorização que não condiz com os benefícios que os policiais federais trazem para o país e com os riscos que sofrem, inerentes à profissão. “Hoje, o policial que fez um juramento de dar a sua própria vida em defesa do cidadão sai de casa sem saber se vai voltar”, afirma o delegado. “E se ele não voltar, a família fica desamparada, pois na maioria dos casos, não irá receber pensão integral, por conta das restrições impostas pela reforma da Previdência”, explica.

Segundo Leiro, a carreira de delegado de Polícia Federal é, hoje, a menos atrativa das demais carreiras jurídicas. “Isso muito nos preocupa, pois sempre foi uma carreira de excelência e com um alto conceito perante a população, mas que tem sido deixada de lado, o que pode trazer consequências negativas para a PF”, diz.

Durante o ano de 2022, a ADPF e as demais entidades de classe dos policiais federais produziram uma campanha publicitária voltada para a valorização da categoria. As ações foram inseridas em espaços públicos de capitais brasileiras, bem como em veículos de imprensa, com mensagens sobre os benefícios, para o País, de se investir na Polícia Federal e valorizar os policiais, além de enfatizar os riscos e as responsabilidades do ofício. O objetivo foi o de expor as particularidades e peculiaridades decorrentes de uma atividade de risco pouco conhecida pela sociedade, em geral.

O material da campanha focou ainda em dados que apontam a viabilidade da alocação de recursos para a PF e valorização das carreiras da instituição. Isso porque dados da instituição mostram que, na Polícia Federal, cada R$ 1 investido gera um retorno de R$ 5,30 para a sociedade. Uma média de R$ 43 bilhões anuais proporcionados por uma instituição que conta com um orçamento de R$ 8 bilhões, por ano. “É preciso, de uma vez por todas, deixar claro que o trabalho da PF viabiliza recursos para educação, para a saúde, para a habitação. Na PF, literalmente não se tem gasto, se tem investimento e com retorno para o país”, afirma Leiro.

Segundo ele, com a nova composição do Congresso Nacional e a definição da Presidência da República, os delegados federais esperam uma mudança de paradigma, de maneira que o conceito “extremamente positivo da PF na sociedade” possa ser revertido em ações concretas e profundas, em prol da valorização e do fortalecimento devidos à Polícia Federal.

”Esses encontros fazem parte do cumprimento das deliberações feitas em assembleia, pela ADPF, sempre com o objetivo de termos uma Polícia Federal de Estado e não de governo.”

Confira algumas pautas e Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que serão objeto de atenção de todos os delegados federais, junto aos parlamentares eleitos:

Reforma Administrativa

A PEC 32/2020 (PEC da Destruição), de iniciativa do governo, teve forte reação contrária da ADPF com campanhas em rede de rádio e TV. A Proposta, aprovada na comissão especial da Câmara, promove a precarização do serviço público ao permitir: supressão de benefícios; restrição de direitos; demissão do servidor estável por decisão de órgão colegiado; extinção de verbas salariais e outros adicionais; redução da jornada e remuneração; entre outros aspectos prejudiciais aos servidores.

Ações contraterroristas

O projeto apresenta sérias inconstitucionalidades, invasão de atribuições constitucionais de órgãos da segurança pública e estabelece previsões legais extremamente amplas e elásticas para enquadramento de ações antiterroristas, a título de combate preventivo e repressivo. O texto foi aprovado, em setembro de 2021, pela comissão especial da Câmara, com 22 votos a favor e 7 contrários, e aguarda análise no Plenário

Lei de Lavagem de dinheiro

As análises da revisão da Lei 9.613/98, que institui o delito de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica, estão paradas na Câmara dos Deputados. No entendimento da ADPF, o ideal é esperar a avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) para verificar o grau de efetividade a esse e outros delitos financeiros.

Concurso público

A proposta é de realização de concursos públicos para a Polícia Federal sempre que houver, na instituição, 5% de cargos vagos. Projeto de lei também sugere um Plano Especial de Cargos da PF. Mecanismos semelhantes de recomposição de quadros existem na Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).

LGPD criminal

O Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal, que estava parado na Câmara dos Deputados, foi transformado em Projeto de Lei (PL 1515/2022) em junho de 2022. A ADPF chama a atenção porque o anteprojeto foi inspirado em diretiva europeia sem qualquer possibilidade de aplicação ou execução imediata. E alerta para que os novos contornos jurídicos dificultem as investigações penais.

Novo Código de Processo Penal

O anteprojeto do Novo Código de Processo Penal está sendo discutido na Câmara dos Deputados por um Grupo de Trabalho (GT). O relator é o deputado João Campos (Republicanos-GO). O GT foi criado, em julho de 2021, depois que encerrou, em maio, o prazo da comissão especial criada, em 2019, para analisar a revisão da lei.

Autonomia da PF (PEC 412)

A Proposta de Emenda à Constituição 412/2009 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. O texto da PEC prevê que uma lei complementar disporá sobre a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. O relator da matéria, deputado federal João Campos (Republicanos-GO), votou pela admissibilidade da proposta, mas, desde então, ela encontra-se parada na CCJ.

Mandato para diretor-geral da PF

Pela PEC 15/2020, o diretor-geral da Polícia Federal poderá ter mandato fixo de três anos, depois de passar por sabatina no Senado Federal. A PEC propõe ainda que a indicação do DG seja feita a partir de uma lista tríplice encaminhada por delegados da PF ao presidente da República. Outra PEC, a 78/2011, além de mudar a designação do DG para “delegado-geral”, estabelece que o ocupante do cargo seja maior de 35 anos. Ambas as propostas aguardam votação no Senado Federal.